Atestado Medico De Horas Como Funciona?

O atestado médico é considerado declaração de horas? – Não, o atestado médico e declaração de horas são documentos diferentes. O atestado médico é regulamentado pelo artigo 6° da Lei n° 605/1949 , que justifica a utilização do documento em diferentes situações.

O médico pode utilizar o atestado para recomendar o afastamento do colaborador para fazer algum tratamento de saúde, por exemplo, o que não ocorre na declaração de horas. Outra diferença entre os dois documentos é que a empresa não pode descontar nenhum valor da remuneração do funcionário em função do atestado.

O mesmo não ocorre com relação à declaração de horas, que nem sempre é aceita para abonar faltas.

Como funciona o atestado médico?

Como funcionam atestados médicos? – Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário.

Qual o prazo para entrega do atestado médico na empresa?

Existe um limite de atestados médicos no trabalho por mês? – A verdade é que não existe um limite. O que há é um tempo máximo de atestado médico de 15 dias consecutivos de faltas justificadas. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS, de modo que as faltas não configuram mais atestado de trabalho, por isso não é mais responsabilidade da empresa o pagamento do funcionário , mas sim da Previdência Social.

O que está previsto na legislação trabalhista sobre os atestados médicos?

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A empresa pode não aceitar atestado médico? – Quando ele for válido, cumprindo todos os requisitos, a resposta é: não! Porém, há algumas situações em que o RH pode pedir que o funcionário peça um novo atestado ou, até mesmo, não aceitá-lo para abonar a falta.

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Em situação grave, como a de um atestado falso, devidamente comprovado diretamente com o médico ou por junta médica, a empresa pode se recusar a aceitar o atestado. Nesse caso, o funcionário pode até ser demitido por justa causa , conforme prevê o art.

482, da CLT. Já em casos em que o documento apresenta conteúdo incompleto, como citamos acima, o RH pode pedir que o funcionário consiga com seu médico um novo, constando todas as informações exigidas pela CFM. Se o funcionário não apresentá-lo, a empresa pode se recusar a abonar a falta.

O empregador pode também não aceitar o atestado, caso comprove por meio de junta médica que o empregado está apto ao trabalho e que não há necessidade de faltas. Desse modo, são apenas nesses casos de irregularidades que o atestado médico pode ser descontado do salário.

Também é importante mencionar que é preciso respeitar o prazo de entrega do documento ao setor de RH e, como veremos a seguir, o seu descumprimento também pode ser motivo para ser desconsiderado.

Quando o atestado médico é válido?

Como se sabe, o atestado médico é apenas uma das formas de ausência justificada do empregado ao trabalho. O atestado médico, portanto, serve para abonar os dias que o empregado precisou se afastar em virtude de doença ou incapacidade temporária. Em regra, quem paga o salário do empregado durante o afastamento por atestado médico é a empresa.

Contudo, se o afastamento por superior a 15 dias, o trabalhador será encaminhado para o INSS, momento em que a empresa deixa de arcar com a remuneração desse trabalhador. Na prática, ao receber o atestado médico no posto de saúde, hospital ou consulta, o empregado deve comunicar a empresa o mais rápido possível.

O ideal é que o empregado já envie por e-mail ou por whatsapp uma foto do atestado médico para o setor de RH da empresa de forma imediata e, depois, entregue a via física na empresa. A lei não contempla um prazo específico para apresentação da via física do atestado médico na empresa.

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Contudo, algumas empresas possuem regulamentação interna nesse sentido, sendo mais comum estabelecer o prazo de 48 horas pra entrega do atestado. Caso a empresa tenha um regulamento interno, devidamente divulgado entre os funcionários, que preveja um prazo para apresentação do atestado médico, esse prazo deve ser cumprido, a menos que seja um prazo desproporcional que seja fixado propositalmente para prejudicar os trabalhadores.

Um atestado médico deve conter o nome do paciente (trabalhador), a quantidade de dias de afastamento necessária e a assinatura do médico, se possível com o carimbo apesar de o carimbo não ser obrigatório. Muitas pessoas pensam que a CID precisa ser incluída no atestado médico, porém, como já explicamos aqui, não há necessidade de constar a doença específica do trabalhador no atestado médico.

Dessa forma, a atestado médico é válido quando possui nome do paciente, dias de afastamento e assinatura do médico , apenas. Diante de um atestado médico válido, a empresa não pode recusar ou negar o afastamento do empregado.

Caso isso aconteça, a empresa estará agindo contra a lei. Importante salientar que estamos falando de atestado médico válido. Atestados médicos forjados ou falsificados podem, inclusive, ensejar uma dispensa por justa causa. Confira algumas perguntas e respostas sobre atestado médico no trabalho: Onde pegar atestado médico? Atestado médico pode ser expedido por qualquer médico e, também, por cirurgiões-dentista, e pode ser pegue pelo trabalhador no hospital, postos de saúde ou no próprio consultório médico.

  • Funcionário com atestado médico pode trabalhar? Não;
  • Se o médico indicou o afastamento das atividades, isso tem um motivo diretamente ligado a saúde do trabalhador;
  • Portanto, um empregado com atestado médico não pode trabalhar, de forma alguma;
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Nem mesmo que o próprio empregado queira trabalhar. Não pode. Quando o trabalhador tem direito a atestado médico? Essa resposta vale não apenas para o trabalhador, mas para todos os pacientes em geral: quem decide se o paciente necessita de afastamento das suas atividades é o médico, após uma análise do caso específico daquele paciente.

  • A palavra final, nesse sentido, é do médico e de ninguém mais;
  • Posso colocar atestado médico próximo a licença maternidade? Se o médico da trabalhadora gestante entender que ela precisa de afastamento por motivos de saúde, independente da época, ela poderá se afastar das suas atividades, sem problema algum;

Não há impedimento, portanto, de a empregada gestante apresentar atestado médico perto da licença maternidade. Lembrando que, se o afastamento ultrapassar o prazo de 15 dias, a empregada deve encaminhar a empregada para o INSS, mesmo que esteja próximo do período da licença maternidade.

  • Empresa pode somar atestados médicos? Depende;
  • Atestados médicos com a mesmo CID poderão ser somados pela empresa se forem apresentados de forma intercalada em um prazo de 60 dias;
  • Contudo, atestados médicos com CID diferentes não podem ser somados pela empresa para fins de afastamento junto ao INSS;

Posso ser demitida após voltar do atestado médico? A apresentação do atestado médico, em regra, não garante nenhum tipo de estabilidade para o empregado. Portanto, em teoria, não há nenhuma lei que proíba a demissão de um empregado quando volta do atestado médico.